STJ - REsp 1066897 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0137641-1


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. EMPRESAS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EQUIPARAÇÃO A
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO DE CPMF. ART.
8º, INCISO III, DA LEI 9.311/96. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO NO
RESP 826.075/SP.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 826.075/SP, pacificou o
entendimento de que as empresas de arrendamento mercantil estão
equiparadas às instituições financeiras, tanto no respeito ao
tratamento financeiro, quanto ao tributário.
2. Também pacificado que, em relação a essas empresas, a aplicação
da alíquota zero da CPMF, na forma do disposto no art. 8º, inciso
III, da Lei 9.331/96, se estende às demais operações por elas
realizadas para a consecução do seu objeto social (arrendamento
mercantil), desde que previstas no ato do Ministro da Fazenda
(Portaria nº 134, de 11 de junho de 1999). (REsp 900.527/SP, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20.05.2008, DJe
10.06.2008)
3. Recurso especial não-provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1066897 / RJ RECURSO ESPECIAL 2008/0137641-1
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, empresas de arrendamento mercantil, equiparação a instituições financeiras.

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