STJ - REsp 719355 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0012022-7


17/out/2008

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE FÉRIAS.
NÃO-INCIDÊNCIA. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEITOS FEDERAIS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. EXAME DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Dispositivos de lei federal não-prequestionados. Súmula 211/STJ.
2. A esta Corte não cabe examinar matéria constitucional, sob pena
de usurpação de competência expressamente atribuída pela
Constituição Federal ao STF.
3. Caso concreto em que o recorrente vindica, tão-somente, a
exclusão da contribuição previdenciária sobre o adicional de férias.
4. Inúmeros julgados oriundos das Primeira e Segunda Turmas deste
STJ assentam-se na linha de que o acréscimo de 1/3 sobre a
remuneração de férias, direito assegurado pela Constituição aos
empregados e aos servidores públicos, integra o conceito de
remuneração, sujeitando-se à contribuição previdenciária.
Precedentes: Resp 805.072/PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15/02/2007;
REsp 512848/RS, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ
28.09.2006; RMS 19.687/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma,
DJ 23.11.2006; REsp 676.294/DF, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino
Zavascki, DJ 13.11.2006. E as decisões monocráticas: Resp
971.020/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 1º/7/2008; RMS 18.870/DF,
Rel. Min. Humberto Martins, DJ 23/06/2008.
5. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal vem externando o
posicionamento pelo afastamento da contribuição previdenciária sobre
o adicional de férias sob o fundamento de que somente as parcelas
incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a sua incidência.
Precedentes: AgRgRE 545.317-1/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ
14/03/2008; AgRgRE 389.903/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 05/05/2006. E
as decisões monocráticas: AI 715.335/MG, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJ
13/06/2008; RE 429.917/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ
29/05/2007. Do STJ: Resp 786.988/DF, Rel. Min. Castro Meira, DJ
06/04/2006; Resp 489.279/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ
11/04/2005; Resp 615.618/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ
27/03/2006.
6. Nesse contexto, e com vistas no entendimento externado pelo
colendo STF, o inconformismo deve ter êxito para se declarar a
não-incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de
férias.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 719355 / SC RECURSO ESPECIAL 2005/0012022-7
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário, contribuição previdenciária sobre adicional de férias, não-incidência.

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