STJ - AgRg no Ag 994706 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0289675-0


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – JUROS
COMPENSATÓRIOS – ART. 15-A DO DL 3.365/41: PRECEDENTE DA PRIMEIRA
SEÇÃO NO REsp 437.577/SP – JUROS MORATÓRIOS – TERMO A QUO – ART.
15-B DO DL 3.365/41 – APLICAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO
PRIVADO – REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA
7/STJ – HONORÁRIOS – ADVOCATÍCIOS – ART. 27, § 1º, DO DL 3.365/41:
FUNDAMENTO INATACADO.
1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 437.577/SP,
já decidiu que a vigência da MP 1.577/97 e suas reedições permanece
íntegra até a data da publicação do julgamento proferido na medida
liminar na ADIn 2.332.
2. Caso em que, determinada a imissão na posse do imóvel
desapropriado em 16/12/99, após a vigência da MP 1.577/97 e em data
anterior à liminar proferida na ADIn 2.332/DF, os juros
compensatórios devem ser fixados no limite de 6% (seis por cento) ao
ano, exclusivamente no período compreendido entre a data da efetiva
imissão na posse e 13/09/2001, permanecendo o percentual fixado no
acórdão recorrido de 12% ao ano quanto ao restante do período até o
pagamento da indenização.
3. O legislador, no que diz respeito aos juros moratórios, de forma
expressa estabeleceu como termo a quo o dia 1º de janeiro do ano
seguinte ao do exercício em que seria possível ao Poder Público o
pagamento da indenização.
4. Esta Corte vem entendendo que a redação dada ao art. 15-B do
Decreto-Lei 3.365/41 alcança as pessoas jurídicas de direito privado
habilitadas a propor a ação de desapropriação.
5. Impossibilidade de esta Corte revisar o valor fixado a título de
indenização sem ofensa à Súmula 7/STJ, tendo em vista que ela foi
arbitrada com base no conjunto fático-probatório dos autos.
6. Descabe ao STJ emitir juízo de valor sobre tese em torno de
honorários advocatícios. Fundamento utilizado pelo Tribunal de
origem inatacado.
7. Agravos regimentais não providos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 994706 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0289675-0
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – desapropriação – juros compensatórios –, 15-a do dl 3.365/41: precedente da primeira seção no resp, 15-b do dl 3.365/41 – aplicação às pessoas jurídicas de.

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