STJ - REsp 879240 / PB RECURSO ESPECIAL 2006/0124644-1


17/out/2008

ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – ENSINO SUPERIOR – TRANSFERÊNCIA
FACULTATIVA – INTEMPESTIVIDADE – DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de
declaração ou dos embargos infringentes opostos junto ao Tribunal de
origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser
considerado intempestivo. Precedente da Corte Especial do STJ.
2. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de
ofensa a dispositivos constitucionais.
3. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que, embora
indique ofensa a dispositivos de lei federal, alega genericamente
defeito na prestação jurisdicional, sem indicar com clareza e
objetividade as razões jurídicas que amparam a suposta violação
(Súmula 284/STF).
4. Incide a Súmula 211/STJ quando o Tribunal de origem, apesar de
opostos embargos declaratórios, não emite juízo de valor sobre as
teses apresentadas no recurso especial.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 879240 / PB RECURSO ESPECIAL 2006/0124644-1
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos administrativo – recurso especial – ensino superior – transferência facultativa, o recurso especial interposto.

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