TST - ED-E-RR - 1090/2003-034-01-00


24/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO CARACTERIZADO. Embargos Declaratórios acolhidos para sanar omissão quanto à preliminar de prescrição argüida pela Reclamada em Contra-razões. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO ARGÜIDA PELA RECLAMADA EM CONTRA-RAZÕES Considerando-se o entendimento da Corte pelo qual, quando se tratar de parcela jamais percebida pela parte obreira na condição de aposentada e, por conseguinte, nunca computada no cálculo da respectiva complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a total; que o benefício não foi computado na base de cálculo da respectiva complementação de aposentadoria; que a presente Reclamação trabalhista somente foi ajuizada quando já ultrapassado o biênio legal contado da data da respectiva aposentadoria, tem-se por irremediavelmente prescrita a pretensão do Reclamante, quanto à integração da parcela auxílio-alimentação no cálculo da respectiva complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 1090/2003-034-01-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, omissão, vício caracterizado.

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