TST - E-ED-RR - 11426/2002-900-02-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA SÚMULA Nº 126/TST APLICAÇÃO - Em face da nova redação dada ao artigo 894, inciso II, da CLT, que alude ao cabimento dos Embargos somente por divergência jurisprudencial, não se há falar em cabimento do apelo por contrariedade à Súmula nº 126/TST, que envolve pressupostos intrínsecos, sem adentrar o mérito da questão. Quanto ao aresto acostado, assim como a Súmula nº 287/TST, não demonstram divergência específica, na medida em que partem da premissa pela qual teria ficado demonstrado o enquadramento do Reclamante no artigo 62, inciso II, da CLT, enquanto o Regional, soberano no exame da prova, afirmou que não configurado esse enquadramento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 11426/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, horas extras cargo de confiança súmula nº 126/tst aplicação.

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