TST - E-ED-RR - 366774/1997


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - RECURSO DE REVISTA - NÃO-CONHECIMENTO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURAÇÃO - O não-conhecimento do Recurso de Revista, quando devidamente fundamentado pela Turma, não constitui cerceamento do direito de defesa, nem ausência de prestação jurisdicional. 2 NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - Não houve, efetivamente, por parte do Regional, negativa de prestação jurisdicional e, via de conseqüência, violação dos preceitos legais e constitucionais suscitados no Recurso de Revista, restando incólume o artigo 896 da CLT, neste aspecto.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 366774/1997
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, recurso de revista.

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