TST - E-ED-RR - 535010/1999


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Explícitos os fundamentos de decidir, não há que se cogitar violação aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, valendo frisar que, demonstradas as razões de convencimento, o entendimento contrário aos interesses do Recorrente não implica negativa de prestação jurisdicional, tampouco leva à nulidade daquele decisum .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 535010/1999
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

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