TST - E-ED-RR - 5928/2000-019-09-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. 1 - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO E PROVIMENTO ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO-CONFIGURAÇÃO - Não se há falar no óbice das Súmulas nº 23 e 126/TST, na medida em que o Recurso de Revista não foi conhecido por divergência jurisprudencial e a Turma não revolveu o conjunto fático-probatório para concluir pela violação do artigo 193 da CLT. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE SÚMULA Nº 364/TST CONTATO EVENTUAL INDEVIDO - A Súmula nº 364 da Corte conceitua o contato eventual: aquele fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Essa a hipótese dos autos. Indevido o adicional de periculosidade. Violação do artigo 896 da CLT não configurada.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 5928/2000-019-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, recurso de revista conhecimento e provimento argüição de violação do.

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