TST - E-ED-RR - 791173/2001


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS SÚMULA Nº 85/TST APLICAÇÃO ARGÜIÇÃO DE CONTRARIEDADE NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em contrariedade à Súmula nº 85 da Corte, porquanto a discussão nos autos envolve a invalidade de acordos coletivos, que previam, ao mesmo tempo, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, e o referido item da Súmula trata apenas da descaracterização do acordo de compensação de jornada em face da prestação de horas extras habituais. O fato de a discussão não envolver horas extras habituais não implica que a Turma contrariou o referido verbete. O Embargante deveria juntar divergência que combatesse a aplicação do item IV da Súmula 85/TST, na hipótese, o que não ocorreu. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 791173/2001
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista não-conhecimento compensação de horas extras súmula nº.

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