TST - E-ED-RR - 867/2006-107-03-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRIZAÇÃO ISONOMIA COM EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS - Os arestos acostados nos Embargos não enfrentam a questão sob o enfoque da impossibilidade de enquadramento, na hipótese, de empregados de empresa que presta serviços a bancos na categoria profissional dos bancários, porque o enquadramento pressupõe a vinculação empregatícia. Incide o óbice da Súmula nº 23/TST. Recurso de Embargos não conhecido

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 867/2006-107-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, caixa econômica federal terceirização isonomia com empregados da tomadora de.

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