TST - E-ED-RR - 88/2003-022-04-40


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. EMBARGOS DE DECLARÇÃO. MULTA DO ARTIGO 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EXCLUSÃO CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO-CONFIGURADO - Os Embargos Declaratórios opostos pelos Reclamantes não podem ser considerados protelatórios, porque a Turma, ao concluir que não havia omissões a serem sanadas, prestou esclarecimento quanto às matérias suscitadas no apelo. Recurso de Embargos conhecido provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 88/2003-022-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, embargos de declarção.

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