TST - E-RR - 1336/2002-112-03-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INVALIDADE O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI-1. Apesar dos arestos serem oriundos desta Corte, encontram-se superados pela atual jurisprudência consubstanciada na OJ nº 342 da SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1336/2002-112-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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