TST - E-RR - 3343/2006-047-12-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIMENTO COMPROVAÇÃO GUIA DE DEPÓSITO DIVERSA DA PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26/2004/TST VALIDADE Não obstante a Instrução Normativa 26/2004 aluda à utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP para recolhimento do depósito recursal, previsto no artigo 899 da CLT, é válida a utilização da Guia para Depósito Judicial Trabalhista, para o recolhimento respectivo, porque não há previsão legal no sentido de a incorreção da Guia de Recolhimento do Depósito Recursal gerar a deserção do recurso e, ainda, porque o equívoco havido não impossibilitava a identificação para que se destina o depósito, alcançando, na hipótese, o princípio da finalidade essencial do ato processual. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 3343/2006-047-12-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista conhecimento.

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