TST - E-RR - 423/2003-025-04-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. CELEBRADO POR ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. NECESSIDADE. ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 349 DO TST Não há como se configurar à contrariedade aos itens I e II da Súmula nº 85 do TST, pois a demanda se refere a compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre, situação em que a Súmula nº 349 da Casa vincula a validade do regime de compensação de horário à celebração de acordo coletivo com inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. Não conheço. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST - Segundo o quadro fático delineado pelo Regional, a Reclamante cumpria integralmente a jornada no período noturno com prorrogação nas horas diurnas, pelo que incensurável o deferimento do adicional quanto as horas prorrogadas com apoio no item II da Súmula nº 60 do TST. Aresto inespecífico à luz da Súmula nº 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 423/2003-025-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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