TST - E-RR - 431/2001-059-02-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO BANCÁRIO SECRETÁRIA CATEGORIA DIFERENCIADA SÚMULA Nº 126/TST - Os arestos acostados, assim como a Súmula nº 117/TST, partem da premissa pela qual a Reclamante estaria caracterizada como integrante de categoria diferenciada, sem abordar aspectos relevantes enfrentados, quer pelo Regional, quer pela Turma, no sentido de que as tarefas executadas não caracterizavam a função desempenhada como categoria diferenciada, assim como o enquadramento tardio da Reclamante como secretária, que corroboravam a assertiva de que aquele ato denotava o intuito do Reclamado de sonegar direitos típicos da categoria bancária e, o mais importante, o combate à alegação pela qual a hipótese dos autos não ensejava o reexame do conjunto probatório e, via de conseqüência, a aplicação da Súmula nº 126/TST. Incide o óbice das Súmulas nº 23 e 296/TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 431/2001-059-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista não-conhecimento bancário secretária categoria diferenciada súmula nº.

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