STJ - AgRg no Ag 974819 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0280196-7


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. APELO EXCEPCIONAL INTEMPESTIVO. PROMULGAÇÃO DA
E.C. 45/04. VEDAÇÃO DE RECESSO OU FÉRIAS COLETIVAS NOS TRIBUNAIS
ESTADUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 974819 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0280196-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, apelo excepcional intempestivo, promulgação da e.c.

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