STJ - EDcl no AgRg no Ag 991883 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0291689-6


20/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR.
DEFEITOS DA OBRA. CAPACIDADE PROCESSUAL. PERSONALIDADE JURÍDICA.
SÚMULA N. 7/STJ. PRAZOS DE GARANTIA E DE PRESCRIÇÃO. 618/CC. SÚMULA
N. 194/STJ.
I. Na linha da jurisprudência sumulada desta Corte (Enunciado 194),
'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor,
indenização por defeitos na obra'.
II. O prazo estabelecido no art. 618 do Código Civil vigente é de
garantia, e, não, prescricional ou decadencial.
III. O evento danoso, para caracterizar a responsabilidade da
construtora, deve ocorrer dentro dos 5 (cinco) anos previstos no
art. 618 do Código Civil. Uma vez caracterizada tal hipótese, o
construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20)
anos. Precedentes.
IV. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 991883 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0291689-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos civil e processual civil, embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento, responsabilidade do construtor.

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