TST - E-RR - 666353/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Omissão não configurada. ESTABILIDADE POR DOENÇA PROFISSIONAL. INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA A decisão da Turma está em harmonia com o item nº 41 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, o que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST. QUITAÇÃO. VALIDADE. REQUISITOS SÚMULA Nº 330 DO TST. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INOCORRÊNCIA - Não há como se aferir a contrariedade à Súmula nº 330 do TST na hipótese, porque o Regional não especificou a forma pela qual se realizou a quitação das verbas, não especificou se os requisitos do artigo 477 da CLT foram atendidos, tampouco discriminou as parcelas objeto do recibo de quitação.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666353/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, nulidade do acórdão do.

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