TST - E-RR - 7498/2002-011-09-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. LEI Nº 11.496/2007. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº359 DA SBDI-1 - Essa Corte pacificou entendimento, por meio do item nº 359 da Orientação jurisprudencial desta SBDI-1, de que a extinção da ação ajuizada pelo Sindicato sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa, interrompe a prescrição. Apesar de aresto ser oriundo de Turma desta Corte, está superado pelo atual entendimento desta Corte consubstanciado na mencionada Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 7498/2002-011-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interpostos após a nova redação do art, 894 da clt, lei nº 11.496/2007.

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