TST - E-RR - 82094/2003-900-02-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 82094/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, adicional de periculosidade.

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