TST - E-RR - 42/1996-241-04-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/1997. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01. AFRONTA AO ART. 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. A Medida Provisória n.º 2.180-35, acrescentou o art. 1.º-F à Lei Federal n.º 9.494/1997, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública, não poderá ultrapassar o percentual de 6% ao ano. Referido preceito é norma pública e cogente, razão pela qual ao magistrado é vedado estabelecer percentual diverso. 2.

Tribunal TST
Processo E-RR - 42/1996-241-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos, processo de execução, fazenda pública.

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