TST - ED-E-ED-RR - 27284/2002-900-10-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Conforme disciplina o art. 897-A da CLT, os Declaratórios destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do Recurso verificados no julgado, admitindo-se nesses casos seu cabimento.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 27284/2002-900-10-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, conforme disciplina o art.

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