TST - E-RR - 622021/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. 1)AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA N.º 241-TST. NÃO-CONHECIMENTO. As premissas fáticas delineadas no julgamento do Recurso de Revista apontam para o fornecimento da parcela em razão do contrato de trabalho , atraindo a incidência do contido na Súmula n.º 241 desta corte julgadora.

Tribunal TST
Processo E-RR - 622021/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, 1)auxílio-alimentação, natureza salarial.

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