TST - E-RR - 629150/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1)TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 241-TST. NÃO-CONHECIMENTO. Sendo silente o decisório embargado quanto à alegação patronal de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, sem qualquer provocação feita pela Reclamada em sede de Embargos de Declaração, prevalece a aplicação das disposições da Súmula n.º 241 desta Corte julgadora, quanto à integração da parcela nas demais verbas de natureza salarial. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 629150/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, 1)tíquete-alimentação, natureza jurídica.

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