STJ - AgRg no REsp 1059573 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111634-0


20/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. AUSÊNCIA
DE LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. INCIDENTE ALEGADO A DESTEMPO. REJEIÇÃO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE DECIDE COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA
LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E ORDINÁRIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126-STJ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO NESSA
PARTE.
I. A substituição dos consectários da mora pela comissão de
permanência, nos termos da Súmula n. 294-STJ, é mais favorável ao
devedor, faltando-lhe assim interesse recursal.
II. A limitação dos juros remuneratórios com base da Lei de Usura,
sob o pretexto de revogação da Lei n. 4.595/1964 pela Constituição
Federal, com fulcro na qual foi editada a Súmula n. 596-STF, exige a
interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.
126/STJ.
III. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1059573 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0111634-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.

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