TST - E-RR - 643037/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Decisão contrária ao interesse da Parte não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ficando evidenciada no caso dos autos a análise da questão apresentada nos Embargos de Declaração. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. SENTENÇA NORMATIVA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 643037/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, decisão contrária ao interesse.

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