TST - E-ED-RR - 650802/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO SEU DIREITO POTESTATIVO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS TERMOS DO PRECEDENTE N.º 247 DA SBDI1. NÃO-CONHECIMENTO. A decisão da Turma julgadora se amolda ao entendimento desta Corte, de que a sociedade de economia mista e a empresa pública estão livres para exercer o seu direito potestativo, não havendo necessidade de motivação para a dispensa de seus empregados, ainda que submetidos a concurso público. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 247, I, da SBDI-1 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 650802/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, sociedade de economia mista e empresa pública, exercício do seu direito potestativo.

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