TST - E-ED-RR - 652878/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando a Turma decide expressamente acerca da questão apresentada, indicando os fundamentos que motivaram o seu convencimento e apreciando todas as questões ventiladas pela parte interessada. Violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, do Texto Constitucional não demonstradas. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 652878/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional, não há de se.

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