TST - E-RR - 654167/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. REVISTA CONHECIDA E PROVIDA POR VIOLAÇÃO AO ART. 24 DA LEI N.º 8.880/94. ANTECIPAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONVERSÃO EM URV. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NA SDI. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 47 DA SBDI1. NÃO-CONHECIMENTO. Vários são os precedentes desta Subseção que apontam para a não-aplicação do entendimento contido na Súmula n.º 221-TST nos casos em que reconhecida, pela Turma julgadora, violação dos termos do art. 24 da Lei n.º 8.880/94. O diploma legal acima indicado, ao tratar do chamado programa de estabilização econômica e da implantação da nova ordem monetária nacional, também deliberou sobre matéria referente à política salarial, caracterizando sua natureza de ordem pública e aplicação cogente. O acórdão regional contra o qual foi interposto Recurso de Revista, ao não levar em consideração o montante pago a título de antecipação da gratificação natalina e sua conversão ao padrão monetário em vigor (URV), terminou por violar a disciplina do art. 24 da Lei n.º 8.880/94. Estando a decisão recorrida alinhada ao Precedente n.º 47 da Orientação Jurisprudencial Transitória desta SBDI1, não se conhece dos Embargos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 654167/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, revista conhecida e provida por violação ao art, 24 da lei n.º 8.880/94.

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