TST - E-RR - 659438/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. Esta SDI-1 segue firme no entendimento de que é tempo à disposição do Empregador aquele gasto para as chamadas atividades preparatórias, tais como uso de vestiário e lanche, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída. A apuração do labor extraordinário ficará condicionada, entretanto, aos dias em que ultrapassado o limite fixado na Súmula 366 desta Corte julgadora, pelo que dou provimento ao Recurso de Embargos patronal, para adequar a decisão atacada à jurisprudência pacificada nesta Corte julgadora. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 659438/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, horas extras, minutos anteriores e posteriores à jornada.

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