STJ - AgRg no Ag 1004184 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0007766-6


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. CONSTITUIÇÃO DE MORA. APLICA-SE
ART. 397 CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
I. Dispõe o art. 397 do novo CC que "não havendo termo, a mora se
constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial".
II. Impossibilidade de se analisar questões fático-probatórias, em
virtude do disposto na Súmula n. 7 desta corte.
III. Não se conhece do recurso especial, pela divergência, se não
comprovado o dissídio jurisprudencial, nos moldes legal e
regimental.
IV. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1004184 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0007766-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, inexistência de argumentos novos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›