TST - E-RR - 662796/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO SEU DIREITO POTESTATIVO. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AOS TERMOS DO PRECEDENTE N.º 247 DA SBDI1. NÃO-CONHECIMENTO. Não viola o art. 896 da CLT a decisão que atende à jurisprudência pacificada nesta col. Corte, in casu, a conclusão de que a sociedade de economia mista e a empresa pública estão livres para exercer o seu direito potestativo, não havendo necessidade de motivação para a dispensa de seus empregados, ainda que submetidos a concurso público (Precedente n.º 247 da Orientação Jurisprudencial da SBDI1). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 662796/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, sociedade de economia mista e empresa pública, exercício do seu direito potestativo.

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