TST - E-ED-RR - 664524/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. NÃO-INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. Consoante reiterada jurisprudência desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais, é incabível a integração do adicional de tempo de serviço na base de cálculo das horas extras do trabalhador portuário. Desse modo, a Súmula 333 do TST erige-se como óbice à revisão pretendida.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 664524/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, portuário, base de cálculo das horas extras.

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