TST - E-RR - 674762/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ainda que equivocada a decisão da Turma quanto ao entendimento proferido pelo Tribunal Regional, ficou expressa decisão em consonância com o entendimento desta Casa, o que não viabiliza a omissão do julgado, que só se verifica quando há erro in procedendo , justificando o provimento dos Embargos de Declaração. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO APÓS A DISPENSA.

Tribunal TST
Processo E-RR - 674762/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional, ainda que equivocada a.

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