TST - E-ED-RR - 675108/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELA TURMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Não enseja conhecimento o Recurso de Embargos à SDI nos casos em que não demonstrada a violação dos termos do art. 896 da CLT, supostamente cometida pela egr. Turma. A validação da sindicância instaurada pelo empregador, que culminou com a suspensão do pagamento do adicional compensatório de perda do cargo em confiança , previsto no Manual de Recursos Humanos da Caixa Econômica Federal, decorreu da estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao Reclamante. A despeito de ter sido opção do próprio Autor não se fazer assistir por advogado durante a sua participação no processo disciplinar, tem-se que o STF, em sua Súmula Vinculante n.º 5, estatuiu que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição . De outro lado, mesmo em gôzo de licença-médica, o Autor participou efetivamente da sindicância, não sendo comprovada que a doença que lhe acometeu fosse causa impeditiva para a instauração do processo disciplinar, tampouco de sua incapacidade para o feito. Incólume o art. 896 consolidado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 675108/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, recurso de revista não conhecido pela turma, ausência de demonstração da satisfação dos requisitos contidos no art.

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