TST - E-RR - 675270/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Reclamada, conquanto postule a nulidade do julgado, não pontua, de forma precisa, qual a omissão que efetivamente teria perpetrado a Turma, a ponto de justificar a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se que o não-conhecimento do Apelo, por sua metodologia ínsita aos recursos de natureza extraordinária, não representa afronta ao devido processo legal, tampouco recusa na entrega da devida prestação jurisdicional. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 675270/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, preliminar de nulidade do acórdão prolatado pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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