TST - E-ED-RR - 677822/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ELASTECIMENTO DE JORNADA. DESCUMPRIMENTO DE SEUS TERMOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. Na hipótese dos autos, em que demonstrada a continuada inobservância aos termos do acordo compensatório de jornada de trabalho, com a prestação de labor extraordinário, verifica-se a completa adequação da decisão recorrida aos termos da jurisprudência pacificada nesta col.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 677822/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, acordo de compensação, elastecimento de jornada.

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