STJ - AgRg no Ag 977413 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0266233-5


20/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGAÇÃO EM QUALQUER
TEMPO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 977413 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0266233-5
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos civil e processual, embargos de declaração recebidos como agravo regimental, prescrição.

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