TST - E-RR - 679622/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE EVIDENCIAM A JORNADA EXTRAORDINÁRIA. ART. 62, I, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. Consignado pelo Regional que o Reclamante trabalhava em sobrejornada, não apenas com base no uso do tacógrafo, mas também em outras provas aferidas nos autos, não tem aplicação à hipótese dos autos o art. 62, I, da CLT, destinado aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 679622/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, motorista de caminhão, controle de jornada.

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