STJ - AgRg no Ag 935663 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0159965-9


20/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
LEASING. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 83-STJ.
I. Inexistindo qualquer fundamento relevante, capaz de desconstituir
a decisão agravada, deve a mesma ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
II. Conquanto se apliquem aos contratos de leasing as disposições do
Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova não é de
ser determinada de modo automático, sem atender às exigências
insertas no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90.
III. Segundo o entendimento pacificado na e. 2ª Seção (AgRg no REsp
n. 706.368/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005,
p. 179), a comissão de permanência não pode ser cumulada com
quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios, que
previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade
para o deferimento desta parcela.
IV. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e
improvido este.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 935663 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0159965-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, embargos declaratórios, propósito infringente.

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