TST - E-RR - 689176/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. SÚMULA N.º 363-TST. NÃO-CONHECIMENTO. Os efeitos do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública e tido como nulo, ante a não-sujeição da parte ao concurso público, já se encontram pacificados no âmbito do TST, nos termos da Súmula n.º 363, a qual reconhece o direito ao pagamento dos depósitos do FGTS. Tal entendimento, no âmbito desta Corte, se consolidou por intermédio da decisão do Tribunal Pleno que, em sessão do dia 28 de outubro de 2003, reconheceu a aplicação do art. 19-A da Lei n.º 8.036/90 (cuja redação ficou determinada pelo art. 9.º da Medida Provisória n.º 2.164-41) às hipóteses de contrato firmado com a Administração Pública e cuja nulidade foi declarada em razão da inobservância ao concurso público. Restou assim feita a alteração da Súmula n.º 363, acima indicada, com a inclusão dos valores referentes aos depósitos do FGTS entre as parcelas reconhecidas ao empregado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 689176/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, nulidade do contrato de trabalho firmado com a administração pública, efeitos.

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