TST - E-RR - 689642/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. 2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso .

Tribunal TST
Processo E-RR - 689642/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›