TST - E-RR - 691376/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELA TURMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Não obteve sucesso o Embargante em sua tentativa de ver processado o presente Recurso de Embargos, uma vez que não demonstrada a violação dos termos do art. 896 da CLT, supostamente cometida pela egrégia Turma. Note-se que os preceitos de ordem legal tidos como violados art. 468 consolidado e art. 118 da Lei nº 8.213/91 foram razoavelmente interpretados pelo órgão julgador, na forma da Súmula-TST n.º 221, II, pelo que incabível a alegação de afronta grave à literalidade de seus termos. Também por esse motivo é que se validou a decisão turmária que concluiu que a apontada violação do inciso II do art. 5.º Constitucional se daria de forma reflexa ou indireta, hipótese não prevista pelo art. 896 consolidado para fins de processamento do apelo de natureza extraodinária.

Tribunal TST
Processo E-RR - 691376/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, recurso de revista não conhecido pela turma, ausência de demonstração da satisfação dos requisitos contidos no art.

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