TST - E-ED-RR - 698515/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. 1)NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Verificando-se no acórdão a análise das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, não sobeja espaço para se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, mas somente em inconformismo da Parte com a decisão. 2)DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PLANO BRESSER E PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS MESES DE JANEIRO A AGOSTO DE 1992, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 26 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Em se tratando das diferenças salariais relativas ao Plano Bresser e reconhecidas por força de negociação coletiva cláusula 5.ª do acordo coletivo de trabalho do período 91/92 o Precedente n.º 26 da orientação jurisprudencial Transitória desta Subseção Especializada é taxativo ao determinar que a apuração daquelas parcelas terá como marco final o mês de agosto de 1992, anterior à data-base da categoria. Encontrando-se a decisão embargada alinhada a tal entendimento, o conhecimento do recurso encontra óbice no entendimento contido na Súmula n.º 333 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 698515/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, 1)nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional, verificando-se no acórdão a.

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