TST - E-RR - 700965/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE DA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA. Sem proveito as alegações recursais, visto que a decisão se harmoniza com o entendimento inserido na Orientação Jurisprudencial n.º 225 desta SBDI1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 700965/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, ilegitimidade passiva, sucessão.

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