TST - E-RR - 704400/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1)APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO AO ART. 896 CONSOLIDADO. PRECEDENTE N.º 294 DA SDI. NÃO-CONHECIMENTO. Não comporta conhecimento o Recurso de Embargos que, interposto contra decisão que deixou de conhecer de Recurso de Revista por análise de seus pressupostos intrínsecos, não faz menção expressa à violação do art. 896 da CLT. Inteligência do Precedente n.º 294 da Orientação Jurisprudencial da SDI. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 704400/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos do reclamante interposto anteriormente à vigência da, 1)aposentadoria espontânea, efeitos no contrato de trabalho.

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