TST - E-RR - 705196/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS PRÉ-CONTRATADAS. PRESCRIÇÃO. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE VERIFICA A SUPRESSÃO DA PARCELA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. A jurisprudência desta Corte tem-se inclinado no sentido de considerar que, em se tratando da pré-contratação de horas extras, a prescrição é total, sendo certo, no entanto, que tal raciocínio, estampado no item II da Súmula n.º 199 do TST, somente se aplica às situações em que o pagamento da parcela é suprimido, o que não é a situação dos autos. Verificando-se, desse modo; que não houve supressão da parcela, o entendimento predominante no âmbito desta Subseção é que a prescrição é parcial, nos termos do que preceitua a parte final da Súmula n.º 294 desta Corte. Estando a decisão turmária em consonância com a jurisprudência desta Corte, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 705196/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, horas extras pré-contratadas, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›