STJ - AgRg no REsp 1061515 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120337-0


20/out/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA
A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS
31.03.2000. TEMAS PACIFICADOS.
I. A substituição dos consectários da mora pela comissão de
permanência, nos termos da Súmula n. 294-STJ, é mais favorável ao
devedor, faltando-lhe assim interesse recursal.
II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a.,
prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados
em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa
média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.
III. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que
somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação
da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em
vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é
admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano.
IV. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1061515 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120337-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos civil e processual, agravo regimental, contrato de financiamento.

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