TST - E-RR - 718635/2000


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. ESTABILIDADE. PREVISÃO NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA . A tese sustentada pelo Reclamante, no sentido de que o artigo 41 da Constituição Federal é aplicável tanto a servidores regidos pela Lei n.º 8.112/90, quanto aos empregados públicos, está superada pela Súmula n.º 390, II, do TST, nos seguintes termos: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL . I (...)

Tribunal TST
Processo E-RR - 718635/2000
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, estabilidade, previsão no art.

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